Artigo 412 codigo civil

Artigo 412 codigo civil, Caso a cláusula penal esteja fixada pelas partes dentro dos limites da regra geral do artigo 412 do código civil e das limitações constantes em regras especiais.
Artigo 412 codigo civil, Caso a cláusula penal esteja fixada pelas partes dentro dos limites da regra geral do artigo 412 do código civil e das limitações constantes em regras especiais.

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Decisão do tribunal regional do trabalho da 2ª região sobre: limitação das penalidades - artigo 412 do código civil tribunal regional do trabalho da 2ª reg. O magistrado reduzi-la, por equidade, com amparo no artigo 413 do código civil 2 a cláusula penal que estipula multa e dos honorários advocatícios. Art 1 o toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil art 2 o a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida art 412 o valor da. O artigo 412 do código civil brasileiro previu expressamente que o valor da multa, imposta por cláusula penal, não pode exceder o montante da obrigação principal.

Art 1 o toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil nos dez anos a que se refere este artigo art 412 o valor da. Decisão do tribunal regional do trabalho da 3ª região sobre: limitação da multa normativa - inaplicabilidade do artigo 412 do código civil de 2002 tribuna. Decisão do tribunal regional do trabalho da 1ª região sobre: execução cláusula penal multa normativa artigo 412, do código civil limitação ao valor da. 412 do código civil reformo 9, negligência ou imprudência são insuscetíveis de ultrapassar o patamar de que trata o artigo 412 do código civil. Função coercitiva da cláusula penal e uma crítica ao artigo 412 do código civil de 2002, a.

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A norma prevista no artigo 413 do código civil caracteriza-se como em face da natureza e da finalidade do negócio e ainda que dentro dos limites do art 412. Decreto-lei nº 47 344, de 25 de novembro de 1966 – aprova o código civil e regula a sua aplicação alterado por: decreto-lei nº 67/75, de 19 de fevereiro. Na determinação do quantitativo do laudémio nos foros do estado, para efeitos do disposto no artigo 1517º do novo código civil.

Art 412 - após cada período de trabalho efetivo, quer contínuo, quer dividido em dois turnos, haverá um intervalo de repouso, não inferior a 11 horas. Código civil português decreto-lei nº47344/66 de 25 de novembro indice artigo 412º - transmissão dos direitos e obrigações das partes menu 1. Art 412 o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal(1) (2) de acordo com pereira, o dispositivo em questão. Súmula n 412 (wwwstjjusbr) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no código civil.


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